Por desrespeitarem lei, vereadores respondem por improbidade

Quatro vereadores de Cascavel respondem por improbidade administrativa devido ao descumprimento da Lei da Ficha Limpa Municipal, aprovada pelos próprios parlamentares em outubro do ano passado. A irregularidade foi apontada em reportagem pela CGN, em novembro de 2011.

Marcos Rios (PDT), Marcos Damaceno (PDT), Gilmar Gaitkoski (PSL) e Paulo Bebber (PR) respondem na ação por terem nomeado servidores que não possuem “ficha limpa”.  O promotor Gustavo Henrique de Macedo pede a imediata exoneração dos quatro servidores e a condenação dos legisladores.

Na semana passada, os vereadores aprovaram uma emenda que tenta corrigir a retroatividade da lei, que acaba por enquadrar todos que estão ou tiveram algum tipo de problema com a Justiça.

Demissão

Ontem, após a sessão a maioria dos vereadores participou de uma reunião para rediscutir uma reforma também na lei do Estatuto do Servidor Municipal, que em seu artigo 16 torna impossível desde 1991 a contratação de qualquer servidor com condenação ou que tenha sido condenado por tempo indefinido. Por conta desta descoberta, até o fechamento desta edição seguia a discussão sobre a necessidade ou não de exoneração imediata dos quatro servidores, até que a lei seja reformada e adequada.

“Esta lei infelizmente foi colocada de uma forma equivocada. Vamos discutir e tentar um consenso para corrigi-la e fazer justiça aqueles que já cumpriram sua pena, mas que pelo texto atual estão eternamente condenados. Fosse assim, do que serviria soltar as pessoas condenadas, se ela não pode ser reintegrada a sociedade. No entanto, talvez seja necessário demiti-las para corrigir a lei e depois recontratá-las. Vamos discutir isto e tentar chegar a bom termo”, disse o presidente da Casa, Marcos Damaceno, um dos envolvidos na polêmica.

Incoerência

O vereador Marcos Rios (PDT), também ameaçado a responder por improbidade disse ontem não sabia que seu assessor tinha algum problema na Justiça. “Ninguém sai perguntando as pessoas estas coisas para contratá-la. O que vou fazer, se a Justiça assim entender que não pode, vamos acatar e cumprir. Embora eu discorde e veja nesta interpretação incoerência”, disse.