APLAUSOS PARA O TSE. VAIAS PARA A REDE GLOBO

 

Quem assistiu ao julgamento na Globo ou pela Globonews e não entende de direito eleitoral, sem qualquer duvida, saiu convicto de que a absolvição da chapa Dilma-Temer foi uma injustiça, um absurdo jurídico.

E por que?

Porque diziam os comentaristas da Globo que: 1) as mais de 1000 paginas do voto proferido pelo relator min. Herman Benjamin comprovaram as irregularidades apontadas na AIJE proposta pela Coligação de Aécio Neves; 2) o artigo 23 da Lei 64/90 supostamente autorizaria que fatos novos, supervenientes, ocorridos mais de 2 anos após a apresentação da ação e  mais de 1 ano depois do protocolo da defesa, poderiam ser considerados pelo Tribunal quando fosse proferida a decisão e 3) o mesmo artigo 23 da Lei Complementar n. 64/90 ja teria sido objeto de exame pelo STF e lá, decidiram os Ministros que não havia qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo.

Diz o artigo 23:

 

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

O QUE A REDE GLOBO NÃO DIZIA OU FINGIA IGNORAR?

Quase nenhuma vez os comentaristas da Globo citaram o artigo 14, parágrafo 10º, da CF. La, está expressamente consignado o prazo decadencial de 15 dias após a diplomação como prazo limite para a impugnação do resultado da eleição (§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude).

Tampouco referiam que a ação que pretende impugnar o resultado das urnas deve apresentar as provas do abuso do poder econômico, político, corrupção ou fraude para que, ao final, seja decretada a cassação do mandato neste mesmíssimo prazo.

O QUE OCORREU ENTÃO?

Proposta a ação, foi ela rejeitada de plano pela Min. Maria Teresa de Assis Moura por não apresentar indícios mínimos acerca dos fatos narrados. Houve recurso e, com voto condutor proferido pelo Min. Gilmar Mendes, o TSE entendeu que era preciso investigar um pouco mais os fatos. Assim, renasceu a AIJE.

A relatoria da ação ressuscitada coube ao Ministro Herman Benjamin.

Surgiram, pois, já em 2016, as delações da ODEBRECHT. E nessas delações, ilícitos eleitorais foram revelados – DOIS ANOS DEPOIS DE APRESENTADA A AÇÃO INICIAL.

Os fatos revelados pela ODEBRECHT eram novos. Os fatos, sem dúvida, eram graves e, poderiam, em tese, corroborar a tese de que houve abuso de poder político e econômico. E foi nisso que se agarrou o Ministro relator do caso porque, no mais, o julgamento era de certa improcedência.

O drama é que esses fatos novos não foram, nem poderiam ser, mencionados na inicial por uma razão óbvia: ao tempo da propositura da demanda (dentro daqueles 15 dias contados da data da diplomação), esses fatos não existiam. Foram revelados, insista-se, somente muito, mas muito depois.

O que fez o relator? Esqueceu do que até então estava nos autos (porque não tinha nada de relevante lá mesmo) e sustentou a tese de que as revelações dos executivos da Odebrecht poderiam ser utilizadas, pois seriam fatos novos que influenciaram diretamente no resultado das urnas.

Mas, Arnaldo, isso poderia ocorrer?

Claro que não. Os fatos revelados não estavam referidos na inicial e, ainda que tivessem relação com a eleição ou com a campanha, estavam fora do prazo de 15 dias para que pudessem compor a causa de pedir da ação de impugnação do mandato.

Tratavam-se de fatos que deveriam ser investigados sem duvida e se comprovada a existência de algum crime, a punição deveria ser aplicada – como aliás está ocorrendo. Já existe investigação criminal em andamento para apurar tudo no âmbito criminal.

O que não se afigura mais  possível é a utilização disso tudo perante a justiça eleitoral para, 2 ano depois, arrumar fundamento para cassar um mandato presidencial – simples assim. O prazo fixado na CF é de 15 dias após a data da diplomação, depois disso o mandato está resguardado.

A GLOBO seguia com a tese de que sim, era possível invocar o tal artigo 23 da lei 64/90. Só não dizia que se isso ocorresse, haveria burla ao disposto na Constituição Federal, pois o prazo de 15 dias lá fixado seria posto de lado, seria esquecido. É dizer, para a Globo, a nossa Constituição não tem lá muita importância…

Sabem todos que as leis devem amoldar-se ao que dispõe a Constituição. Nenhuma lei pode afrontar a Carta Constitucional sob pena de ter sua inconstitucionalidade declarada.

Pois bem, a Globo vendeu a ideia de que era o oposto – ou seja, a CF é que deveria estar de acordo com o tal artigo 23. O prazo de 15 dias decadencial poderia ser ignorado para que os tais fatos novos pudessem ser incorporados na ação!!! Dane-se a nossa CF – QUEREMOS CASSAR O PRESIDENTE!!!

Prevaleceram os argumentos jurídicos e, pela primeira vez na história, eu vi a Rede Globo ser derrotada. Aplausos para os 4 Ministros que julgaram pela improcedência. Palmas para meu amigo Gustavo Guedes, advogado do Presidente Michel Temer na causa. Viva a democracia!!!

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3 comentários em “APLAUSOS PARA O TSE. VAIAS PARA A REDE GLOBO

  1. Clovis Grelak disse:

    Então deixe-me ver se entendi o caso Junior. Pelo que você escreve, assim entendi, toda essa presepada, armação, vigarice, encenação, são os termos que se adequam ao julgamento do TSE, a valer seu argumento e de acordo com meu entendimento, não valia absolutamente nada, pois o prazo havia prescrito 15 dias depois da diplomação de 2014? Diga-me, por favor, que sou muito burro e estou deveras viajando no entendimento da coisa. Porque se for assim, como entendi sua explicação, repito, então os advogados brasileiros e seus luminares da “raça”, sobretudo os que atuam na suprema corte do pais´, são idiotas completos. E sobram os milhões e imbecis como acreditando nas luzes dos doutos doutores!!!

  2. Clovis Grelak disse:

    Valeu pela didática explicação no meu canal interno do FB, Júnior. Obrigado. E peço desculpas, mandei mandei mal ao generalizar advogados como um todo. Na verdade minha indignação era contra a encenação pelos luminares do direito do TSE, que mantiveram o país acompanhando, esperando por uma decisão que havia se esgotado 15 depois da diplomação. Para um sujeito pouco letrado como eu, que represento a média dos brasileiros, todavia, a indignação por supor que aquilo tudo valia alguma coisa, continua a mesma. 15 dias, bah! Abraço!

  3. helder sabadin disse:

    SR. Clovis grelak, observando ambos os textos; logo se ve que de pouco LETRADO o sr. nada tem; chama-me a atenção dentro de minha pequenes sua CORAGEM e ainda mais sua HUMILDADE, em se desculpar de forma tão singela. permita dizer, estás muito acima da média em nosso pais parabéns .

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